RHC 204743 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sem inovação, e porque houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Impetrante: BRENO HENRIQUE RODRIGUES GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Reiteração De Pedido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Reiteração De Pedido Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

BRENO HENRIQUE RODRIGUES GONÇALVES

Agravante / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já analisado em habeas corpus que impede o conhecimento do recurso
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de reconsideração da decisão monocrática pelo colegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sem inovação, e porque houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.