HC 906783 - ACORDAO

HC 906783 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem afastou corretamente a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não apenas com base na quantidade/natureza da droga (1 tijolo de maconha pesando 492,62 g), mas também em razão de outros elementos que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas (conversas para venda, existência de balança, grande quantidade de dinheiro, declaração de prática reiterada), de modo que não há bis in idem e o reexame fático-probatório é inviável na via do mandamus.

Parties
Agravante/paciente: JONATHAN FERNANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Pena Base, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Bis in Idem Pena Base Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JONATHAN FERNANDO DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da quantidade/natureza da droga para elevar a pena-base e para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 configura bis in idem
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do mandamus
  3. 3 Cabimento de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem afastou corretamente a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não apenas com base na quantidade/natureza da droga (1 tijolo de maconha pesando 492,62 g), mas também em razão de outros elementos que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas (conversas para venda, existência de balança, grande quantidade de dinheiro, declaração de prática reiterada), de modo que não há bis in idem e o reexame fático-probatório é inviável na via do mandamus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006