HC 952517 - ACORDAO
A reincidência do agravante, mesmo que decorrente de crime punido com detenção, impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; assim, não se verifica ilegalidade flagrante na decisão que indeferiu a concessão do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.
- Parties
- Agravante: EVERTON PEREIRA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
EVERTON PEREIRA RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 diante da reincidência
- 2 Possibilidade de aplicação do redutor quando a reincidência decorre de crime punido com detenção
- 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório para desclassificação de tráfico para posse para consumo
Ratio Decidendi
A reincidência do agravante, mesmo que decorrente de crime punido com detenção, impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; assim, não se verifica ilegalidade flagrante na decisão que indeferiu a concessão do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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