RHC 208334 - DECISAO

RHC 208334 - DECISAO

Haver elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade (apreensão de entorpecentes, mensagens eletrônicas e documentos) que, conjuntamente com a colaboração premiada, justificam o recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP; sendo inadequado o habeas corpus para valoração exaustiva de provas e diante da natureza interlocutória da decisão que recebeu a denúncia, o trancamento da ação penal não se mostrou cabível, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RODRIGO SANDANIEL DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Conhecido Em Parte E Ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Delação Premiada, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Incidente De Dependência Toxicológica, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recebimento Da Denúncia Justa Causa Delação Premiada Inépcia Da Denúncia +5 more

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Parties

RODRIGO SANDANIEL DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Conhecido Em Parte E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 fundamentação da decisão que recebeu a denúncia

Ratio Decidendi

Haver elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade (apreensão de entorpecentes, mensagens eletrônicas e documentos) que, conjuntamente com a colaboração premiada, justificam o recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP; sendo inadequado o habeas corpus para valoração exaustiva de provas e diante da natureza interlocutória da decisão que recebeu a denúncia, o trancamento da ação penal não se mostrou cabível, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e ordem denegada.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e denegada a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.