REsp 2098958 - DECISAO

REsp 2098958 - DECISAO

O recurso especial ficou prejudicado porque a Quinta Turma, no HC n. 836.402, desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 por insuficiência de provas de traficância, e referido acórdão transitou em julgado em 6/11/2024, inexistindo, assim, condenação pelo art. 33 que autorizasse a aplicação da causa de aumento do art. 40, III da mencionada lei.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Causa De Aumento Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Desclassificação, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Droga Para Consumo Pessoal Causa De Aumento Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Desclassificação Trânsito Em Julgado

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Desclassificação de crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)
  3. 3 Prejudicialidade do recurso face ao trânsito em julgado de decisão que desclassificou a conduta

Ratio Decidendi

O recurso especial ficou prejudicado porque a Quinta Turma, no HC n. 836.402, desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 por insuficiência de provas de traficância, e referido acórdão transitou em julgado em 6/11/2024, inexistindo, assim, condenação pelo art. 33 que autorizasse a aplicação da causa de aumento do art. 40, III da mencionada lei.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se.