HC 965194 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal aplicável ao manejo tardio de writ substitutivo de recurso próprio, de modo que não se admitiu o exame do mérito (dosimetria da pena); a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do STJ/STF sobre preclusão temporal e segurança jurídica.
- Parties
- Paciente: AUGUSTO CESAR PEDRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Liminar
Case Brief
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Parties
AUGUSTO CESAR PEDRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Legal Issues
- 1 preclusão temporal de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 dosimetria da pena e individualização da pena
- 3 possibilidade de análise de ofício pelo STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal aplicável ao manejo tardio de writ substitutivo de recurso próprio, de modo que não se admitiu o exame do mérito (dosimetria da pena); a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do STJ/STF sobre preclusão temporal e segurança jurídica.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.
Orders
- Liminar indeferida
- Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Full Case Text
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