AREsp 2773057 - DECISAO

AREsp 2773057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela regularidade da busca domiciliar com base em fundada razão, situação de flagrância/ crime permanente e autorização da moradora, conclusão que implicaria reanálise do conjunto fático-probatório vedada a esta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Felipe; Recorrente: Keitty
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Final Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundada Razão/justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Violação De Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Fundada Razão/justa Causa

Case Brief

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Parties

Felipe

Recorrente

Keitty

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Final Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 autorizaçã o de morador para ingresso
  3. 3 crime em flagrante e crime permanente como justificativa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela regularidade da busca domiciliar com base em fundada razão, situação de flagrância/ crime permanente e autorização da moradora, conclusão que implicaria reanálise do conjunto fático-probatório vedada a esta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.