HC 960382 - DECISAO

HC 960382 - DECISAO

O habeas corpus, quando usado como substituto de recurso próprio, não deve ser conhecido; além disso, a desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. As circunstâncias do flagrante (local conhecido como ponto de tráfico, monitoramento e filmagem, troca de objetos com terceiros, dispensar porção e cigarro ao ver policiais, posse de dinheiro) e os depoimentos dos policiais corroboram a destinação mercantil da droga. Ademais, a existência de maus antecedentes e reincidência obsta o benefício do tráfico privilegiado do art. 33, §4º. Por tais razões não há ilegalidade flagrante que autorize o...

Parties
Paciente: GABRIEL FREIRE FERREIRA; Interessado/parecer: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Valoração Do Depoimento De Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FREIRE FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando usado como substituto de recurso próprio, não deve ser conhecido; além disso, a desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. As circunstâncias do flagrante (local conhecido como ponto de tráfico, monitoramento e filmagem, troca de objetos com terceiros, dispensar porção e cigarro ao ver policiais, posse de dinheiro) e os depoimentos dos policiais corroboram a destinação mercantil da droga. Ademais, a existência de maus antecedentes e reincidência obsta o benefício do tráfico privilegiado do art. 33, §4º. Por tais razões não há ilegalidade flagrante que autorize o...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.