REsp 2183500 - DECISAO

REsp 2183500 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da natureza e da quantidade da droga apreendida (888 g de maconha) e das demais circunstâncias do caso, a fração de redução aplicada originalmente era excessivamente rigorosa; assim, majorou a fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para 1/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, por ser esta medida adequada e proporcional às circunstâncias probatórias, e não conheceu do pedido de absolvição por exigir reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: Carlos Rodrigo Fonseca; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Pedido De Absolvição, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pedido De Absolvição Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Carlos Rodrigo Fonseca

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e definição do quantum de redução
  2. 2 Pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da natureza e da quantidade da droga apreendida (888 g de maconha) e das demais circunstâncias do caso, a fração de redução aplicada originalmente era excessivamente rigorosa; assim, majorou a fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para 1/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, por ser esta medida adequada e proporcional às circunstâncias probatórias, e não conheceu do pedido de absolvição por exigir reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Elevo a fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao patamar de 1/3
  • Redimensiono as penas para 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 333 dias-multa