HC 962813 - DECISAO

HC 962813 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao agravo regimental porque a negativa da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentada exclusivamente em existência de ações penais em curso, o que, segundo jurisprudência do STF e deste STJ, não constitui fundamento idôneo para afastar a redução legal; aplicou-se a minorante, reduzindo a pena e fixando regime semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: CLÉVERTON CÉSAR CARDOSSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator (reconsideração Do Indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal

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Parties

CLÉVERTON CÉSAR CARDOSSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator (reconsideração Do Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando há ações penais em curso
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal por mudança jurisprudencial pacífica e relevante
  3. 3 Valoração de circunstâncias na dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao agravo regimental porque a negativa da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentada exclusivamente em existência de ações penais em curso, o que, segundo jurisprudência do STF e deste STJ, não constitui fundamento idôneo para afastar a redução legal; aplicou-se a minorante, reduzindo a pena e fixando regime semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Aplicada a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzida a pena em 2/3, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão