HC 948550 - DECISAO

HC 948550 - DECISAO

Havendo confissão extrajudicial do réu quanto à propriedade das drogas e corroborada pelo depoimento dos policiais, e diante da orientação do STJ de que a confissão extrajudicial assegura a atenuante do art. 65, III, "d" do CP mesmo que não utilizada como fundamento da sentença, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão, resultando na fixação definitiva da pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Concedo o habeas corpus para fixar a pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Extrajudicial, Reincidência, Atenuante, Fixação Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Extrajudicial Reincidência Atenuante Fixação Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Havendo confissão extrajudicial do réu quanto à propriedade das drogas e corroborada pelo depoimento dos policiais, e diante da orientação do STJ de que a confissão extrajudicial assegura a atenuante do art. 65, III, "d" do CP mesmo que não utilizada como fundamento da sentença, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão, resultando na fixação definitiva da pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para fixar a pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa.
  • Mantido o regime fechado, em razão da reincidência.