HC 965457 - DECISAO

HC 965457 - DECISAO

Embora a decretação da prisão preventiva esteja suficientemente fundamentada pela Corte de origem na necessidade de garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva (fundamentação notadamente ancorada em flagrante, admissão de envolvimento, maus antecedentes e reincidência específica), verificou-se que o Tribunal de origem não examinou a alegação de excesso de prazo suscitada no writ, configurando negativa de prestação jurisdicional. Assim, concede-se em parte o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, especialmente a alegação de excesso de prazo, ficando preservada a análise das demais questões pelo...

Parties
Paciente: GUILHERME LUCAS DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reincidência, Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reincidência Habeas Corpus Prisão Cautelar +1 more

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Parties

GUILHERME LUCAS DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 alegação de excesso de prazo não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 se a gravidade abstrata do crime justifica segregação cautelar

Ratio Decidendi

Embora a decretação da prisão preventiva esteja suficientemente fundamentada pela Corte de origem na necessidade de garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva (fundamentação notadamente ancorada em flagrante, admissão de envolvimento, maus antecedentes e reincidência específica), verificou-se que o Tribunal de origem não examinou a alegação de excesso de prazo suscitada no writ, configurando negativa de prestação jurisdicional. Assim, concede-se em parte o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, especialmente a alegação de excesso de prazo, ficando preservada a análise das demais questões pelo...

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário, especialmente a alegação de excesso de prazo, como entender de direito
  • Comunique-se