HC 965866 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus: a entrada policial foi franqueada e/ou justificada por denúncias e verificada por cão farejador com localização de entorpecentes, configurando fundada suspeita/flagrante; as provas são tidas por lícitas; a dosimetria apresentou fundamentação plausível quanto à quantidade de drogas e à reincidência específica, sendo matéria de discricionariedade judicial que não comporta reapreciação via habeas corpus sem aprofundamento probatório.

Parties: Paciente: LAYON MAIKE RIBEIRO SOUZA; Paciente: MAURI LIMA BELCHIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LAYON MAIKE RIBEIRO SOUZA

Paciente

MAURI LIMA BELCHIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 existência de justa causa/ fundada suspeita para ingresso e busca
2 legalidade do ingresso em domicílio em situação de flagrante delito
3 insuficiência probatória e adequação do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Cientifique-se o MPF desta decisão
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