HC 964958 - DECISAO

HC 964958 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o tribunal já havia decidido de ofício reduzir a pena para 1 ano e 8 meses e estabelecer regime inicial semiaberto, sem concessão da substituição da reprimenda, sendo tal decisão fundamentada no reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis que impediram a substituição.

Parties
Embargante: ALEXANDRE FILIPE NUNES ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Substituição Da Reprimenda, Regime Semiaberto, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Embargos De Declaração Substituição Da Reprimenda Regime Semiaberto Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

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Parties

ALEXANDRE FILIPE NUNES ALVARENGA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à possibilidade de substituição da reprimenda.
  2. 2 Se a substituição da pena é possível diante do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis e do recrudescimento do regime.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o tribunal já havia decidido de ofício reduzir a pena para 1 ano e 8 meses e estabelecer regime inicial semiaberto, sem concessão da substituição da reprimenda, sendo tal decisão fundamentada no reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis que impediram a substituição.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.