AREsp 2576643 - DECISAO

AREsp 2576643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida impugna circunstâncias fático-probatórias (licitude da busca pessoal) decididas pelo Tribunal de origem que reconheceu fundada suspeita apta a justificar a revista pessoal, estando vedada sua rediscussão em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDA MIRANDA FANTE; Agravante: TALITA MIRANDA FANTE; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilicitude De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDA MIRANDA FANTE

Agravante

TALITA MIRANDA FANTE

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada sem mandado judicial
  2. 2 Existência de justa causa/fundada suspeita para abordagem e revista pessoal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida impugna circunstâncias fático-probatórias (licitude da busca pessoal) decididas pelo Tribunal de origem que reconheceu fundada suspeita apta a justificar a revista pessoal, estando vedada sua rediscussão em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.