HC 963788 - DECISAO

HC 963788 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de reexame de provas já apreciadas em apelação e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto probatório e na dinâmica dos fatos, que as substâncias eram destinadas ao tráfico, o que afasta a desclassificação para o art. 28 em sede revisional.

Parties
Paciente: LEANDRO MANTELATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Não Conhecimento

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Parties

LEANDRO MANTELATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso próprio (art. 28)
  3. 3 aplicação do critério dos 40 gramas (Tema 506)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de reexame de provas já apreciadas em apelação e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto probatório e na dinâmica dos fatos, que as substâncias eram destinadas ao tráfico, o que afasta a desclassificação para o art. 28 em sede revisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.