HC 931292 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode se destinar a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque da sentença constam provas judicializadas que sustentam a condenação; adicionalmente, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.
- Parties
- Paciente: WELTON PEREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Provas Judicializadas, Revisão Da Condenação
Case Brief
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Parties
WELTON PEREIRA DE JESUS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 suficiência de provas judicializadas para sustentar condenação
- 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado diante de condenação por associação para o tráfico
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode se destinar a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque da sentença constam provas judicializadas que sustentam a condenação; adicionalmente, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
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