HC 965888 - DECISAO

HC 965888 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, caracterizando o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ; ademais, não se demonstra ilegalidade flagrante e as teses não foram debatidas pelo tribunal de origem, o que impediria análise sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Paulo Rangel, relator da Apelação n. 0000277-22.2018.8.19.0053)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Revista Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Prova Revisão Criminal +2 more

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Parties

LUCAS COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Paulo Rangel, relator da Apelação n. 0000277-22.2018.8.19.0053)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validez da busca pessoal e possível violação do § 2º do art. 240 do CPP
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta violação da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CRFB)
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, caracterizando o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ; ademais, não se demonstra ilegalidade flagrante e as teses não foram debatidas pelo tribunal de origem, o que impediria análise sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Writ não conhecido.