REsp 2161388 - DECISAO

REsp 2161388 - DECISAO

Diante do frágil conjunto probatório — em especial a impossibilidade de apurar inequivocamente a real quantidade de entorpecente atribuível ao acusado, a ausência de outros apetrechos característicos do tráfico e a falta de diligências anteriores que comprovem a narcotraficância — prevalece o princípio in dubio pro reo, devendo ser desclassificada a conduta de tráfico (art. 33) para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, caput, da Lei 11.343/06).

Parties
Recorrente: YURI DOS SANTOS MORAES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para desclassificar a conduta do art. 33 da Lei 11.343/06 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Lei 11.343/06 Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Prova In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

YURI DOS SANTOS MORAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prova nos autos é suficiente para tipificar a conduta como tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) ou se deve ser desclassificada para posse para consumo (art. 28)
  2. 2 Qual o alcance probatório da apreensão em local conhecido como ponto de tráfico, quantidade e fracionamento da droga, depoimentos policiais e confissão
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e vedação ao revolvimento fático-probatório nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Diante do frágil conjunto probatório — em especial a impossibilidade de apurar inequivocamente a real quantidade de entorpecente atribuível ao acusado, a ausência de outros apetrechos característicos do tráfico e a falta de diligências anteriores que comprovem a narcotraficância — prevalece o princípio in dubio pro reo, devendo ser desclassificada a conduta de tráfico (art. 33) para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, caput, da Lei 11.343/06).

Court Disposition

provimento do recurso especial para desclassificar a conduta do art. 33 da Lei 11.343/06 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/06.

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente do art. 33 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/06.
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Juízo da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Passos.