HC 915254 - DECISAO

HC 915254 - DECISAO

Denegada a ordem porque o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório firmado nas instâncias ordinárias e porque o acórdão atacado apresentou fundamentos concretos para afastar a minorante do tráfico privilegiado (denúncias de disseminação, prisão anterior com cerca de 11 gramas de crack), não configurando coação ilegal.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL AGUIRRE ROMANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Insuficiência De Provas Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DANIEL AGUIRRE ROMANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório firmado nas instâncias ordinárias e porque o acórdão atacado apresentou fundamentos concretos para afastar a minorante do tráfico privilegiado (denúncias de disseminação, prisão anterior com cerca de 11 gramas de crack), não configurando coação ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.