HC 961817 - DECISAO

HC 961817 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão de converteu a prisão em flagrante em preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos descritos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e circunstâncias da apreensão), configurando risco à ordem pública; além disso, não havia prova pré-constituída idônea nos autos para afastar a regularidade da apreensão (cadeia de custódia) ou para comprovar enfermidade que autorizasse prisão domiciliar, e o habeas corpus não admite dilação probatória para reexame dessas questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: WESLEY NATA ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WESLEY NATA ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de exame de cadeia de custódia em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão de converteu a prisão em flagrante em preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos descritos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e circunstâncias da apreensão), configurando risco à ordem pública; além disso, não havia prova pré-constituída idônea nos autos para afastar a regularidade da apreensão (cadeia de custódia) ou para comprovar enfermidade que autorizasse prisão domiciliar, e o habeas corpus não admite dilação probatória para reexame dessas questões fático-probatórias.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.