HC 910074 - DECISAO

HC 910074 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois o ingresso policial decorreu de estado flagrancial e de fundadas razões, a falta de imagens de câmeras não invalida as provas e a fundamentação para modular a minorante do art. 33, §4º em 1/3 diante da variedade e quantidade das drogas é proporcional, de modo que não há coação ilegal a ser saneada na via eleita.

Parties
Paciente: JEFERSON HIRT DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Flagrante, Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Uso De Câmeras Corporais Pela Polícia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Domiciliar Flagrante Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JEFERSON HIRT DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em violação de domicílio
  2. 2 aplicação da fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois o ingresso policial decorreu de estado flagrancial e de fundadas razões, a falta de imagens de câmeras não invalida as provas e a fundamentação para modular a minorante do art. 33, §4º em 1/3 diante da variedade e quantidade das drogas é proporcional, de modo que não há coação ilegal a ser saneada na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.