RHC 208549 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pela instrução deficiente dos autos, em razão da ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia, especialmente a cópia do decreto de prisão preventiva, o que impediu a verificação das alegações relacionadas à ilegalidade das buscas e à fundamentação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: ORLEI PINHEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Instrução Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Nulidade De Provas +3 more

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Parties

ORLEI PINHEIRO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 Validade da busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela instrução deficiente dos autos, em razão da ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia, especialmente a cópia do decreto de prisão preventiva, o que impediu a verificação das alegações relacionadas à ilegalidade das buscas e à fundamentação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.