HC 923266 - DECISAO

HC 923266 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado e da colaboração premiada com base em elementos de convicção que demonstraram a dedicação do réu à atividade criminosa e sua retratação em juízo; reconhecer o redutor exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não se configurando ilegalidade manifestamente demonstrada.

Parties
Paciente: RAFAEL JOSE GRINIUCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Colaboração Premiada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Colaboração Premiada Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL JOSE GRINIUCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria e reexame de provas
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento da colaboração premiada (art. 41 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado e da colaboração premiada com base em elementos de convicção que demonstraram a dedicação do réu à atividade criminosa e sua retratação em juízo; reconhecer o redutor exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não se configurando ilegalidade manifestamente demonstrada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.