AREsp 2707770 - DECISAO

AREsp 2707770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a validade da busca domiciliar por existir fundada suspeita/justa causa (denúncia de violência doméstica, odor de maconha e indícios sobre veículo); afastou-se a alegação de cerceamento por preclusão do arrolamento tardio de testemunhas; reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em favor do recorrente por ser primário e não haver nos autos prova de dedicação ao tráfico; reconheceu-se a atenuante da confissão; manteve-se a exasperação da pena-base pela quantidade/natureza da droga (art. 42); aplicou-se o concurso material entre os crimes de tráfico e receptação e procedeu-se ao redimensionamento das penas, totalizando 3...

Parties
Recorrente: WENDERSON KEVYN TEODORO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e recebido parcialmente para reduzir a pena pelo reconhecimento do tráfico privilegiado e da atenuante da confissão, com redimensionamento da pena definitiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Busca Domiciliar, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Concurso De Crimes, Atenunante Da Confissão
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Busca Domiciliar Nulidade Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

WENDERSON KEVYN TEODORO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 preclusão para arrolamento de testemunhas (art. 396-A CPP) e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 distinção entre tráfico e porte para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a validade da busca domiciliar por existir fundada suspeita/justa causa (denúncia de violência doméstica, odor de maconha e indícios sobre veículo); afastou-se a alegação de cerceamento por preclusão do arrolamento tardio de testemunhas; reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em favor do recorrente por ser primário e não haver nos autos prova de dedicação ao tráfico; reconheceu-se a atenuante da confissão; manteve-se a exasperação da pena-base pela quantidade/natureza da droga (art. 42); aplicou-se o concurso material entre os crimes de tráfico e receptação e procedeu-se ao redimensionamento das penas, totalizando 3...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e recebido parcialmente para reduzir a pena pelo reconhecimento do tráfico privilegiado e da atenuante da confissão, com redimensionamento da pena definitiva

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 quanto ao crime de tráfico de drogas