AREsp 2413988 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que, diante da falta de elementos concretos que comprovassem quantidade expressiva das drogas apreendidas e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas, aplicável a fração máxima de diminuição (2/3) do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o que impôs o redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Tiago dos Santos Soares; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Aberto
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Tiago dos Santos Soares

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade e nocividade das drogas
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de redução da pena no grau máximo (2/3) quando a quantidade de droga não é expressiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da falta de elementos concretos que comprovassem quantidade expressiva das drogas apreendidas e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas, aplicável a fração máxima de diminuição (2/3) do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o que impôs o redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa