AREsp 2668233 - DECISAO

AREsp 2668233 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), não demonstrando que a reforma pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório nem que a jurisprudência do STJ fosse diversa da indicada pelo Tribunal de origem; portanto, não se ultrapassou o juízo de admissibilidade previsto nas normas aplicáveis.

Parties
Agravante: MATHEUS DE SOUZA AMORIM; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MATHEUS DE SOUZA AMORIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ (acórdão em consonância com jurisprudência do STJ)
  3. 3 afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por histórico de atos infracionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), não demonstrando que a reforma pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório nem que a jurisprudência do STJ fosse diversa da indicada pelo Tribunal de origem; portanto, não se ultrapassou o juízo de admissibilidade previsto nas normas aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se