HC 666829 - DECISAO

HC 666829 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão porque havia flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi baseada em versão inverossímil dos agentes (alegação de que o paciente teria espontaneamente informado haver mais entorpecentes em sua residência), razão pela qual a busca pessoal e a invasão domiciliar, bem como as provas daí decorrentes, são nulas; por conseguinte, os julgamentos de instância inferior foram cassados e os autos retornam à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: JOHNY FERNANDO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501340-53.2020.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão reconsiderada em parte; ordem concedida em parte para anular busca pessoal e invasão de domicílio e provas daí decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JOHNY FERNANDO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501340-53.2020.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal fundada em narrativa inverossímil
  2. 2 invasão de domicílio sem fundada razão ou mandado judicial
  3. 3 ilicitude das provas obtidas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão porque havia flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi baseada em versão inverossímil dos agentes (alegação de que o paciente teria espontaneamente informado haver mais entorpecentes em sua residência), razão pela qual a busca pessoal e a invasão domiciliar, bem como as provas daí decorrentes, são nulas; por conseguinte, os julgamentos de instância inferior foram cassados e os autos retornam à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada em parte; ordem concedida em parte para anular busca pessoal e invasão de domicílio e provas daí decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Anular a busca pessoal
  • Anular a invasão de domicílio e as eventuais provas daí decorrentes