HC 953454 - DECISAO

HC 953454 - DECISAO

Ainda que, via de regra, o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário e não permita revolver provas, a Corte, ao examinar de ofício a existência de ilegalidade flagrante, concluiu que os elementos constantes dos autos (apreensão de 24,34g de maconha, fracionamento em porções, quantia de R$ 24,00 e depoimentos policiais) eram insuficientes para afastar dúvida razoável sobre a destinação para tráfico, impondo-se a desclassificação da conduta para porte de drogas para uso próprio, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, cabendo ao juízo de origem aplicar as sanções previstas no referido tipo penal.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO GALO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Busca Pessoal, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Busca Pessoal Coisa Julgada Habeas Corpus Desclassificação

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Parties

VICTOR HUGO GALO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 validade da busca pessoal realizada sem indicação de fundada suspeita
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para caracterizar tráfico de drogas versus porte para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Ainda que, via de regra, o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário e não permita revolver provas, a Corte, ao examinar de ofício a existência de ilegalidade flagrante, concluiu que os elementos constantes dos autos (apreensão de 24,34g de maconha, fracionamento em porções, quantia de R$ 24,00 e depoimentos policiais) eram insuficientes para afastar dúvida razoável sobre a destinação para tráfico, impondo-se a desclassificação da conduta para porte de drogas para uso próprio, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, cabendo ao juízo de origem aplicar as sanções previstas no referido tipo penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta imputada ao paciente para a de porte de drogas para uso próprio, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.