RHC 208492 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque a atuação da Polícia Militar, ao ser acionada por disparos/tentativa de homicídio e encontrar indícios no local, configurou fundada suspeita ou estado de flagrância que legitimou o ingresso e a busca no imóvel sem mandado, não ocorrendo nulidade ou constrangimento ilegal e, assim, mantendo-se a prisão preventiva.
- Parties
- Recorrente: Eriel de Castro Belter; Recorrido: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- recurso improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Denúncia Anônima
Case Brief
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Parties
Eriel de Castro Belter
Recorrente
Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca domiciliar
- 2 justa causa para manutenção da prisão preventiva
- 3 caracterização do estado de flagrância
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque a atuação da Polícia Militar, ao ser acionada por disparos/tentativa de homicídio e encontrar indícios no local, configurou fundada suspeita ou estado de flagrância que legitimou o ingresso e a busca no imóvel sem mandado, não ocorrendo nulidade ou constrangimento ilegal e, assim, mantendo-se a prisão preventiva.
Court Disposition
recurso improvido
Orders
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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