HC 916467 - DECISAO

HC 916467 - DECISAO

O writ foi parcialmente prejudicado em razão do julgamento superveniente da apelação; no que permaneceu controvertido, concedeu-se a ordem para determinar que a prisão preventiva de Matheus da Silva de Souza observe as regras próprias do regime inicial semiaberto imposto na condenação, por ser necessário compatibilizar a custódia cautelar com o regime fixado na sentença quando presentes os requisitos da preventiva.

Parties
Paciente: Matheus da Silva de Souza; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ parcialmente prejudicado e, no mais, concedida a ordem para compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto imposto na sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
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Parties

Matheus da Silva de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 compatibilização da custódia preventiva com o regime inicial fixado na sentença

Ratio Decidendi

O writ foi parcialmente prejudicado em razão do julgamento superveniente da apelação; no que permaneceu controvertido, concedeu-se a ordem para determinar que a prisão preventiva de Matheus da Silva de Souza observe as regras próprias do regime inicial semiaberto imposto na condenação, por ser necessário compatibilizar a custódia cautelar com o regime fixado na sentença quando presentes os requisitos da preventiva.

Court Disposition

Writ parcialmente prejudicado e, no mais, concedida a ordem para compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto imposto na sentença.

Orders

  • Ratificar a liminar anteriormente deferida.
  • Determinar que a prisão preventiva de Matheus da Silva de Souza observe as regras próprias do regime inicial semiaberto imposto na condenação (Ação Penal n. 5002623-85.2023.8.24.0006/SC).