HC 964080 - DECISAO

HC 964080 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão de origem analisou de forma minuciosa o conjunto probatório e concluiu pela prática do crime de tráfico em razão da quantidade apreendida, modo de acondicionamento e elementos materiais (balança, adaptação do banheiro, máquina de cartão), o que não comporta modificação pela via estreita do habeas corpus; inexistindo manifesta ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, a ordem não deve ser concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS ANDREI DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (hc Impetrado E Decisão Monocrática De Não Concessão De Ordem)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Prova Habeas Corpus

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Parties

LUCAS ANDREI DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (hc Impetrado E Decisão Monocrática De Não Concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para configuração de tráfico de drogas vs. posse para uso pessoal
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso ordinário

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão de origem analisou de forma minuciosa o conjunto probatório e concluiu pela prática do crime de tráfico em razão da quantidade apreendida, modo de acondicionamento e elementos materiais (balança, adaptação do banheiro, máquina de cartão), o que não comporta modificação pela via estreita do habeas corpus; inexistindo manifesta ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, a ordem não deve ser concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.