HC 638200 - DECISAO

HC 638200 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade passível de repressa decisão nesta via; as interceptações foram consideradas regularmente autorizadas pelo Tribunal de origem e a análise da existência de associação ao tráfico, da dosimetria e da inaplicabilidade da minorante depende de profundo exame do conjunto probatório, o que não se admite em habeas corpus que não deva substituir recursos próprios.

Parties
Paciente: ELIAS DE SOUZA ESCORIÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ELIAS DE SOUZA ESCORIÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas e consequente nulidade do processo
  2. 2 existência de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade passível de repressa decisão nesta via; as interceptações foram consideradas regularmente autorizadas pelo Tribunal de origem e a análise da existência de associação ao tráfico, da dosimetria e da inaplicabilidade da minorante depende de profundo exame do conjunto probatório, o que não se admite em habeas corpus que não deva substituir recursos próprios.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se