HC 964455 - DECISAO

HC 964455 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão de origem não afastou a minorante apenas pela quantidade; considerou-se a existência de outros elementos concretos (transporte de expressiva quantidade, divisão de tarefas, vínculo com organização criminosa) que comprovam dedicação à atividade ilícita, tornando inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus; portanto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE SOUZA BEIL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Constrangimento Ilegal, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA BEIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso da quantidade de droga para afastar a minorante
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão de origem não afastou a minorante apenas pela quantidade; considerou-se a existência de outros elementos concretos (transporte de expressiva quantidade, divisão de tarefas, vínculo com organização criminosa) que comprovam dedicação à atividade ilícita, tornando inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus; portanto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.