REsp 2164614 - ACORDAO

REsp 2164614 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou clara e adequadamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, ensejando a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela Corte de origem com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não configurando violação ao princípio da individualização da pena (art. 59 CP).

Parties
Agravante: JOSE CLAUDENIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Súmula 284 STF, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Súmula 284 STF Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

JOSE CLAUDENIR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se houve violação do art. 59 do Código Penal pela fixação da pena-base acima do mínimo legal diante da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou clara e adequadamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, ensejando a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela Corte de origem com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não configurando violação ao princípio da individualização da pena (art. 59 CP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental