AREsp 2519792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria inadequada ao recurso especial (competência do STF) e, quanto à alegação de nulidade da busca e abordagem, os fatos e provas constantes dos autos (confissão do recorrente e depoimento policial) demonstram fundada suspeita, além de o reexame do conjunto fático-probatório ser vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: KENNEDY MACIEL GOMES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Busca Veicular E Busca Pessoal, Abordagem Policial, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Preclusão E Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte De Arma Busca Veicular E Busca Pessoal Abordagem Policial Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) +3 more

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Parties

KENNEDY MACIEL GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e da busca veicular
  2. 2 violação do direito ao silêncio e ausência de Aviso de Miranda
  3. 3 inadequação do recurso especial para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria inadequada ao recurso especial (competência do STF) e, quanto à alegação de nulidade da busca e abordagem, os fatos e provas constantes dos autos (confissão do recorrente e depoimento policial) demonstram fundada suspeita, além de o reexame do conjunto fático-probatório ser vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se