AREsp 2242870 - ACORDAO

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Não tendo sido demonstradas fundadas razões anteriores ou no momento do ingresso que legitimassem a entrada sem mandado (a ação decorreu de denúncia anônima sem diligências prévias e não houve comprovação adequada do consentimento), as provas obtidas são ilícitas e, por derivação, nulas, impondo-se a anulação da ação penal e a absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente: Edmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e absolver o recorrente, determinando sua soltura se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade Das Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Direito Ao Silêncio, Frutos Da Árvore Envenenada
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Case Brief

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Parties

Edmar

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial no domicílio sem mandado judicial foi devidamente justificado (justa causa)
  2. 2 Se as provas obtidas por meio do ingresso domiciliar sem mandado são nulas à luz da jurisprudência do STF e do STJ
  3. 3 Se o consentimento do morador para ingresso foi voluntário e cabalmente comprovado

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstradas fundadas razões anteriores ou no momento do ingresso que legitimassem a entrada sem mandado (a ação decorreu de denúncia anônima sem diligências prévias e não houve comprovação adequada do consentimento), as provas obtidas são ilícitas e, por derivação, nulas, impondo-se a anulação da ação penal e a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e absolver o recorrente, determinando sua soltura se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial.
  • Absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).