AREsp 2507174 - DECISAO

AREsp 2507174 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (inclusive a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e demais óbices), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, restando não demonstrada a inaplicabilidade dos motivos de inadmissibilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ITAMAR DOS SANTOS MATTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83 STJ Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

ITAMAR DOS SANTOS MATTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ aos recursos especiais interpostos pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (inclusive a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e demais óbices), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, restando não demonstrada a inaplicabilidade dos motivos de inadmissibilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.