AREsp 2791711 - DECISAO

AREsp 2791711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem absolvendo o réu fundou-se em exame aprofundado de fatos e provas, apontando dúvida razoável quanto à autoria (aplicação do in dubio pro reo), e seu reexame em recurso especial implicaria violação da Súmula 7/STJ que veda a rediscussão de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: THIAGO DE ABREU GUIMARAES; Corréu: YURI SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/06, In Dubio Pro Reo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/06 In Dubio Pro Reo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

THIAGO DE ABREU GUIMARAES

Recorrido

YURI SOUZA OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que reexaminou fatos e provas
  2. 2 Existência de provas suficientes de materialidade e autoria para condenação por art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem absolvendo o réu fundou-se em exame aprofundado de fatos e provas, apontando dúvida razoável quanto à autoria (aplicação do in dubio pro reo), e seu reexame em recurso especial implicaria violação da Súmula 7/STJ que veda a rediscussão de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.