AREsp 2433308 - DECISAO

AREsp 2433308 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto às alegações relativas ao art. 33 e ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; quanto ao pedido de extinção da punibilidade por detração, o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cumprimento integral da pena substitutiva, restando meses a cumprir, de modo que o acórdão recorrido foi mantido; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO RICARDO CORDASSO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido em parte do agravo; recurso especial não conhecido/não provido (denegado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Detração/compensação De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Detração/compensação De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

LEANDRO RICARDO CORDASSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 quantificação do aumento da pena-base pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 cômputo de tempo de prisão preventiva (detração) vs. extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto às alegações relativas ao art. 33 e ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; quanto ao pedido de extinção da punibilidade por detração, o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cumprimento integral da pena substitutiva, restando meses a cumprir, de modo que o acórdão recorrido foi mantido; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido em parte do agravo; recurso especial não conhecido/não provido (denegado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte
  • Nego provimento ao recurso especial