HC 964527 - DECISAO

HC 964527 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a manutenção da medida constritiva (negativa de recorrer em liberdade) foi fundamentada concretamente pela garantia da ordem pública em razão da apreensão de 25 kg de maconha, e porque o Superior Tribunal de Justiça não deve analisar matérias que não foram debatidas nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, conforme art. 105 da Constituição e precedentes citados.

Parties
Paciente: Thiago Felipe Rossi Carvalho; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Jaú/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Revisão De Dosimetria, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Negativa De Recorrer Em Liberdade Revisão De Dosimetria Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

Thiago Felipe Rossi Carvalho

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Jaú/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus para trancar ou modificar condenação criminal
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria pela utilização da quantidade e variedade das drogas nas fases inicial e final da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a manutenção da medida constritiva (negativa de recorrer em liberdade) foi fundamentada concretamente pela garantia da ordem pública em razão da apreensão de 25 kg de maconha, e porque o Superior Tribunal de Justiça não deve analisar matérias que não foram debatidas nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, conforme art. 105 da Constituição e precedentes citados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.