RHC 197687 - DECISAO

RHC 197687 - DECISAO

Houve sentença absolutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Oliveira/MG, com determinação para imediata expedição do alvará de soltura, o que configurou alteração superveniente do cenário fático-processual e tornou o recurso ordinário em habeas corpus manifestamente prejudicado, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Lucas Samuel de Oliveira Ferreira; Recorrente: Wellington Aparecido Faria Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda De Objeto Por Sentença Absolutória)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Perda De Objeto, Sentença Absolutória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Perda De Objeto +1 more

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Parties

Lucas Samuel de Oliveira Ferreira

Recorrente

Wellington Aparecido Faria Luiz

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda De Objeto Por Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa não atribuível à defesa
  2. 2 inidoneidade do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve sentença absolutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Oliveira/MG, com determinação para imediata expedição do alvará de soltura, o que configurou alteração superveniente do cenário fático-processual e tornou o recurso ordinário em habeas corpus manifestamente prejudicado, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se.