HC 964188 - DECISAO

HC 964188 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio, verificou-se, de ofício, ausência de nexo causal entre a pandemia (calamidade pública) e a conduta do paciente, o que impõe o afastamento da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal; contudo, a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não pode ser reconhecida em sede de habeas corpus por exigir reexame do conjunto probatório que as instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, valoraram, e por fim fixou-se o regime inicial semiaberto por adequação à pena definitiva determinada.

Parties
Paciente: CASSIANO ZANOTTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, fixando a sanção final e o regime inicial de cumprimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

CASSIANO ZANOTTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, "j", CP) e necessidade de nexo causal
  3. 3 possibilidade de afastamento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) com base em inquéritos ou ações penais em curso

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio, verificou-se, de ofício, ausência de nexo causal entre a pandemia (calamidade pública) e a conduta do paciente, o que impõe o afastamento da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal; contudo, a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não pode ser reconhecida em sede de habeas corpus por exigir reexame do conjunto probatório que as instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, valoraram, e por fim fixou-se o regime inicial semiaberto por adequação à pena definitiva determinada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, fixando a sanção final e o regime inicial de cumprimento.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Estabelecer a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão