HC 782427 - DECISAO

HC 782427 - DECISAO

O Relator entendeu que as alegações de nulidade das interceptações e da busca e apreensão estavam preclusas e que as medidas foram suficientemente fundamentadas, que a prova da associação para o tráfico foi demonstrada por conjunto probatório (escutas, buscas, documentos e depoimentos) e que o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório. Contudo, reconheceu excesso na dosimetria (aumentos aplicados à pena-base), motivo pelo qual concedeu parcialmente a ordem para reduzir a reprimenda ao patamar de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo os demais termos do acórdão impugnado, inclusive a manutenção da causa de aumento prevista no art. 40, inciso IV, da...

Parties
Paciente: CLAYTON RAFAEL PEVERALI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0008784-34.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CLAYTON RAFAEL PEVERALI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0008784-34.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação das interceptações telefônicas
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação do mandado de busca e apreensão
  3. 3 insuficiência de provas para associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que as alegações de nulidade das interceptações e da busca e apreensão estavam preclusas e que as medidas foram suficientemente fundamentadas, que a prova da associação para o tráfico foi demonstrada por conjunto probatório (escutas, buscas, documentos e depoimentos) e que o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório. Contudo, reconheceu excesso na dosimetria (aumentos aplicados à pena-base), motivo pelo qual concedeu parcialmente a ordem para reduzir a reprimenda ao patamar de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo os demais termos do acórdão impugnado, inclusive a manutenção da causa de aumento prevista no art. 40, inciso IV, da...