HC 903385 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o remédio constitucional foi manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar pedido de revisão de decisão proferida pelo Tribunal de origem e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON DA SILVA OLIMPIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Artigo 33 Lei Nº 11.343/06, Artigo 28 Lei Nº 11.343/06, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Provas Ilícitas, Pena Base
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WELLINGTON DA SILVA OLIMPIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade na negativa de absolvição
- 2 recusa de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas
- 3 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o remédio constitucional foi manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar pedido de revisão de decisão proferida pelo Tribunal de origem e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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