HC 966119 - DECISAO

HC 966119 - DECISAO

Embora o tráfico possa ser crime permanente, a simples natureza do delito não autoriza, por si só, ingresso domiciliar sem mandado; faltaram nos autos fundadas razões objetivas que justificassem a invasão e não foi comprovada a voluntariedade do suposto consentimento, de modo que as provas decorrentes da entrada são ilícitas e devem ser anuladas, implicando a cassação dos julgamentos e retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: DENIS CORREA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Nulidade Da Prova, Entrada Sem Mandado, Justa Causa, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Flagrante Delito Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Nulidade Da Prova +3 more

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Parties

DENIS CORREA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado foi justificada por fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Se o caráter de crime permanente do tráfico de drogas dispensa mandado para ingresso domiciliar
  3. 3 Se o suposto consentimento do morador foi comprovado como livre e voluntário

Ratio Decidendi

Embora o tráfico possa ser crime permanente, a simples natureza do delito não autoriza, por si só, ingresso domiciliar sem mandado; faltaram nos autos fundadas razões objetivas que justificassem a invasão e não foi comprovada a voluntariedade do suposto consentimento, de modo que as provas decorrentes da entrada são ilícitas e devem ser anuladas, implicando a cassação dos julgamentos e retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem