HC 965947 - DECISAO

HC 965947 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há a interposição concomitante de recurso especial perante o Tribunal de origem com objeto e pretensão coincidentes, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e tornando inadequado o writ como sucedâneo recursal; ademais, não foi demonstrado o esgotamento da instância anterior por meio de agravo regimental contra decisão monocrática, razão pela qual a via adequada é o manejo do recurso especial e, se necessário, pedido de tutela recursal urgente com efeito suspensivo na origem.

Parties
Paciente: MAURICIO FRANQUIS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Interposto E Em Trâmite Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar Habeas Corpus Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Decisão Monocrática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO FRANQUIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Interposto E Em Trâmite Na Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus com tramitação concomitante de recurso especial com objeto idêntico
  2. 2 necessidade de prévio esgotamento da instância antecedente/agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 possibilidade de pleito urgente via tutela recursal com pedido de efeito suspensivo na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há a interposição concomitante de recurso especial perante o Tribunal de origem com objeto e pretensão coincidentes, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e tornando inadequado o writ como sucedâneo recursal; ademais, não foi demonstrado o esgotamento da instância anterior por meio de agravo regimental contra decisão monocrática, razão pela qual a via adequada é o manejo do recurso especial e, se necessário, pedido de tutela recursal urgente com efeito suspensivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se