HC 930736 - DECISAO

HC 930736 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, em análise prima facie, não se verifica flagrante ilegalidade: havia elementos concretos (campana, denúncias reiteradas, patrulhamento habitual, fuga do paciente para o interior do imóvel, impedimento do trancamento e posterior apreensão de entorpecentes e confissão) que justificaram a atuação policial e autorizam a busca pessoal e o ingresso em domicílio nos termos do Tema 280 do STF e precedentes desta Corte, razão pela qual a impetração não prospera.

Parties
Paciente: KIOMA NASCIMENTO RANDOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Flagrante Prova Ilícita

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Parties

KIOMA NASCIMENTO RANDOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 legalidade da busca pessoal em via pública e requisitos de fundada suspeita
  3. 3 caráter do flagrante em crime permanente e ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, em análise prima facie, não se verifica flagrante ilegalidade: havia elementos concretos (campana, denúncias reiteradas, patrulhamento habitual, fuga do paciente para o interior do imóvel, impedimento do trancamento e posterior apreensão de entorpecentes e confissão) que justificaram a atuação policial e autorizam a busca pessoal e o ingresso em domicílio nos termos do Tema 280 do STF e precedentes desta Corte, razão pela qual a impetração não prospera.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus