RHC 208724 - DECISAO

RHC 208724 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já examinado em habeas corpus anterior, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra ato de autoridade de igual ou superior jurisdição nos termos do art. 650, § 1º do CPP, além de não terem sido apresentados fundamentos novos aptos a infirmar a decisão anterior.

Parties
Recorrente: RODRIGO DE AZEVEDO SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Flagrante Delito, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Flagrante Delito Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO DE AZEVEDO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra ato de autoridade de igual ou superior jurisdição (art. 650 §1º CPP)
  3. 3 Alegação de violação de domicílio e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já examinado em habeas corpus anterior, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra ato de autoridade de igual ou superior jurisdição nos termos do art. 650, § 1º do CPP, além de não terem sido apresentados fundamentos novos aptos a infirmar a decisão anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se