HC 963573 - DECISAO

HC 963573 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea — notadamente a reincidência do paciente — para a manutenção do regime inicial fechado, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o exame substitutivo do recurso por habeas corpus, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de reincidência e das circunstâncias judiciais
  3. 3 Aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência do STJ sobre regime prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea — notadamente a reincidência do paciente — para a manutenção do regime inicial fechado, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o exame substitutivo do recurso por habeas corpus, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.